Projeto de lei estabelece normas para registro de domínios na internet

Projeto de lei estabelece normas para registro de domínios na internet

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Publicado em 12/06/2013, via TI Inside:

A Câmara dos Deputados debate as normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob a extensão .br. O Projeto de Lei nº 835/11, de autoria do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que trata do tema, foi aprovado pelos parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática (CCTCI), na sessão desta quarta-feira, 12. A proposta estabelece que o nome de domínio é de livre escolha, desde que atendidas as normas técnicas legalmente consolidadas. Não podem ser usados nomes idênticos ou similares aos que já têm marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), título de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de família ou patronímico, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, nome artístico singular ou coletivo, título de obra intelectual protegida ou outro nome de domínio que não seja de titularidade do solicitante ou para cujo registro não haja consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Nome de pessoas jurídicas de direito público interno ou externo, exceto casos em que o solicitante seja um legítimo representante dessas pessoas jurídicas, também não podem ser usados…

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Fonte: http://www.tiinside.com.br

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