Alteração de Legislação de Patentes é lida na Câmara

Publicado em 22/04/2013, via ABPI:

O deputado Newton Lima Neto (PT-SP) apresentou no plenário da Câmara, em 18 de abril último, o Projeto de Lei L 5402/2013, de sua autoria e do Dr. Rosinha (PT-PR), que “Altera a Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu artigo 40, alterar seus artigos 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os artigos 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu artigo 7º”. O PL 5402/2013 trata da concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos…

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Fonte: http://www.abpi.org.br/